AREsp 2576521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, o recurso especial foi inadmitido e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELIO GONCALVES LAMBAIS FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Distrato, Rescisão Unilateral, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Contrato De Compra E Venda Distrato Rescisão Unilateral Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Prequestionamento +1 more

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Parties

HELIO GONCALVES LAMBAIS FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 472 do Código Civil (forma do distrato)
  2. 2 Violação do art. 482 do Código Civil (caráter obrigatório da compra e venda quando ajustados objeto e preço)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, o recurso especial foi inadmitido e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.