EAREsp 2388362 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 543/STJ ao reconhecer culpa exclusiva das promitentes-vendedoras pelo atraso e determinar a restituição integral das parcelas; contudo houve reformatio in pejus por alteração da base de cálculo dos lucros cessantes, razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo interno para restabelecer a base de cálculo dos lucros cessantes conforme a sentença.

Parties
Agravante: INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A; Agravante: PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Súmula 543/stj, Lucros Cessantes, Reformatio in Pejus, IRDR / Tema 996
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Contrato De Compra E Venda Rescisão Contratual Súmula 543/stj Lucros Cessantes Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

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Parties

INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 543/STJ sobre restituição em resolução de promessa de compra e venda
  2. 2 possibilidade de retenção de parcela dos valores pagos pelo comprador
  3. 3 ocorrência de reformatio in pejus na alteração da base de cálculo dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 543/STJ ao reconhecer culpa exclusiva das promitentes-vendedoras pelo atraso e determinar a restituição integral das parcelas; contudo houve reformatio in pejus por alteração da base de cálculo dos lucros cessantes, razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo interno para restabelecer a base de cálculo dos lucros cessantes conforme a sentença.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer, apenas, a base de cálculo dos lucros cessantes fixada na sentença
  • Dar parcial provimento ao agravo interno