AREsp 2668925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPTU foi resolvida pelo Tribunal de origem com base na interpretação contratual e em elementos fáticos (ausência de entrega do lote e de posse direta pela adquirente), matéria que ensejaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado neste Tribunal pelas Súmulas 5 e 7; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA; Agravada: SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Posse Direta, IPTU, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
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Parties

MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da entrega do imóvel
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPTU foi resolvida pelo Tribunal de origem com base na interpretação contratual e em elementos fáticos (ausência de entrega do lote e de posse direta pela adquirente), matéria que ensejaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado neste Tribunal pelas Súmulas 5 e 7; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.