AREsp 2658963 - DECISAO

AREsp 2658963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo essa hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; diante da conclusão da instância ordinária acerca da culpa exclusiva do promitente comprador, não se conheceu do recurso que buscava reformar esse entendimento, e foram majorados os honorários advocatícios em face do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO BATISTA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Cláusula Penal Compensatória, Rescisão Contratual, Culpa Concorrente, Recurso Especial, Honorários De Advogado
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda Cláusula Penal Compensatória Rescisão Contratual Culpa Concorrente Recurso Especial Honorários De Advogado

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Parties

ANTONIO BATISTA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 476 do Código Civil (alegação de culpa concorrente)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de cláusula penal por inadimplemento do promitente comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo essa hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; diante da conclusão da instância ordinária acerca da culpa exclusiva do promitente comprador, não se conheceu do recurso que buscava reformar esse entendimento, e foram majorados os honorários advocatícios em face do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.