AREsp 2668925 - ACORDAO

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O pedido foi rejeitado porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões apontadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), o conjunto probatório não demonstrou a efetiva prática de atos de posse direta pela adquirente nem a entrega do lote, e o contrato não atribui à compradora a obrigação de pagar o IPTU a partir da celebração; assim, a revisão do julgado implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, não é cabível a majoração de honorários no agravo interno.

Parties
Agravante: MELLO ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Posse E Imissão Na Posse, IPTU, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Contrato De Compra E Venda Posse E Imissão Na Posse IPTU Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MELLO ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU
  3. 3 Comprovação de posse direta e entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O pedido foi rejeitado porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões apontadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), o conjunto probatório não demonstrou a efetiva prática de atos de posse direta pela adquirente nem a entrega do lote, e o contrato não atribui à compradora a obrigação de pagar o IPTU a partir da celebração; assim, a revisão do julgado implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, não é cabível a majoração de honorários no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não acolhimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios