AREsp 2525600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central (se o veículo integrava o patrimônio a partilhar no divórcio) dependeria de reexame do acervo fático-probatório do processo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão recorrido e majoraram-se honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA MOURA ROBERTO; Agravada: Juliana Araújo Roberto; Agravante: Maria Regina Moura Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Enriquecimento Sem Causa, Litisconsórcio Necessário/unitário, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Contrato De Compra E Venda Enriquecimento Sem Causa Litisconsórcio Necessário/unitário Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SANDRA REGINA MOURA ROBERTO

Recorrente

Juliana Araújo Roberto

Agravada

Maria Regina Moura Roberto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência e validade de contrato verbal de compra e venda de veículo
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de meação do valor da alienação do veículo
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio ativo unitário ou passivo necessário em razão de partilha de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central (se o veículo integrava o patrimônio a partilhar no divórcio) dependeria de reexame do acervo fático-probatório do processo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão recorrido e majoraram-se honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários de advogado em mais 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.