AREsp 2702693 - DECISAO

AREsp 2702693 - DECISAO

Conheço do agravo para concluir que o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não cabe taxa de fruição/ocupação sobre terreno não edificado, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e, por isso, não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante: GAP PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor: André Plens Novaes; Réu: São Bento Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Incidência Da Lei N. 6.766/79 (art. 32 A), Lei N. 13.786/2018, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Contrato De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Incidência Da Lei N. 6.766/79 (art. 32 A) Lei N. 13.786/2018 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GAP PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

André Plens Novaes

Autor

São Bento Incorporadora Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição/ocupação sobre terreno não edificado
  2. 2 momento legítimo para incidência da taxa (a partir da transmissão da posse conforme art. 32-A da Lei 6.766/79)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para obstar recurso especial quando o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para concluir que o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não cabe taxa de fruição/ocupação sobre terreno não edificado, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e, por isso, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.