AREsp 2410003 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão: constatou-se a vigência do contrato de compra e venda com obra a preço de custo regido pela Lei 4.591/64, a recorrida comprovou prestação de contas e o inadimplemento do recorrente, e o atraso na obra decorreu da inadimplência de outros investidores e aumento de custos, não configurando responsabilidade da recorrida; os embargos de declaração foram considerados protelatórios e a multa mantida por analogia à Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Obra Por Administração Ou a Preço De Custo, Inadimplemento, Embargos De Declaração E Multa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ para questão fática
  3. 3 ônus da prova sobre antecipação de pagamentos por terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão: constatou-se a vigência do contrato de compra e venda com obra a preço de custo regido pela Lei 4.591/64, a recorrida comprovou prestação de contas e o inadimplemento do recorrente, e o atraso na obra decorreu da inadimplência de outros investidores e aumento de custos, não configurando responsabilidade da recorrida; os embargos de declaração foram considerados protelatórios e a multa mantida por analogia à Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º