EAREsp 2009292 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em sintonia com precedentes da Segunda Seção e da Terceira Turma (REsp nº 1.891.498/SP e REsp nº 1.982.631/SP), não foi demonstrada a constituição em mora dos adquirentes nos autos e, portanto, não há divergência jurisprudencial a justificar os embargos, nos termos da Súmula 168/STJ e do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LACS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Distrato, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/97, Registro De Imóveis, Constituição Em Mora, Recursos Repetitivos, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Contrato De Compra E Venda Distrato Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/97 Registro De Imóveis Constituição Em Mora +2 more

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Parties

LACS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 9.514/97 em contratos com alienação fiduciária devidamente registrada
  2. 2 Exigência de registro do contrato para submissão ao procedimento de venda extrajudicial
  3. 3 Necessidade de constituição em mora para resolução do pacto por inadimplemento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em sintonia com precedentes da Segunda Seção e da Terceira Turma (REsp nº 1.891.498/SP e REsp nº 1.982.631/SP), não foi demonstrada a constituição em mora dos adquirentes nos autos e, portanto, não há divergência jurisprudencial a justificar os embargos, nos termos da Súmula 168/STJ e do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.