REsp 2183231 - DECISAO

REsp 2183231 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento do artigo 32-A, I e II da Lei nº 6766/79 (não suscitada por embargos de declaração) e por falta de indicação de dispositivo de lei federal violado quanto aos juros de mora, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; em face da omissão não sanada e da inadequação da impugnação, o recurso foi considerado inadmissível e negado provimento com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MV COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Indenização, Cláusula Penal, Juros De Mora, Taxa De Fruição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Rescisão Contratual Repetição De Indébito Indenização Cláusula Penal Juros De Mora +3 more

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Parties

MV COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 aplicação do art. 32-A, I e II da Lei nº 6766/79

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento do artigo 32-A, I e II da Lei nº 6766/79 (não suscitada por embargos de declaração) e por falta de indicação de dispositivo de lei federal violado quanto aos juros de mora, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; em face da omissão não sanada e da inadequação da impugnação, o recurso foi considerado inadmissível e negado provimento com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.