AREsp 2445709 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, sendo-lhe negado provimento porque o acórdão recorrido não é omisso nem trata de matéria cuja rediscussão seria possível em recurso especial; a apreciação demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; os embargos declaratórios foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DÉCIO JOSÉ BARROSO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Residual Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Nulidade Do Negócio Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios, Reexame De Fatos E Prova
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Parties

DÉCIO JOSÉ BARROSO NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Residual Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 ilicitude do objeto do contrato (alegação de venda de terras públicas)
  3. 3 aplicação do princípio da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, sendo-lhe negado provimento porque o acórdão recorrido não é omisso nem trata de matéria cuja rediscussão seria possível em recurso especial; a apreciação demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; os embargos declaratórios foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.