AREsp 2825679 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: G. LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Revisional, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Capitalização De Juros, Tabela Price, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Revisional Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Capitalização De Juros Tabela Price +3 more

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Parties

G. LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para apurar suposta capitalização de juros e uso da tabela Price
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.