AREsp 2829092 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma precisa, de que modo o art. 478 do Código Civil teria sido violado, caracterizando fundamentação deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); ademais, para acolher a tese de inexistência de inadimplemento seria necessário o revolvimento de fatos e provas, matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIMARA REDIGOLO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Indenização Por Danos Materiais, Inadimplemento, Rescisão Contratual, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (284 STF, 7 Stj)
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Indenização Por Danos Materiais Inadimplemento Rescisão Contratual Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LUCIMARA REDIGOLO DUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve inadimplemento contratual justificando rescisão (art. 478 CC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revolver questões de fato e prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma precisa, de que modo o art. 478 do Código Civil teria sido violado, caracterizando fundamentação deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); ademais, para acolher a tese de inexistência de inadimplemento seria necessário o revolvimento de fatos e provas, matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.