AREsp 2676412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial: parte das questões não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e as demais pretensões exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA FARIA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Execução Fiscal, Dano Moral, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova E Fatos
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Parties

GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA FARIA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de má-fé por omissão de dívida fiscal
  2. 2 possibilidade de celebração de escritura definitiva diante de inadimplência dos compradores
  3. 3 obrigação de entregar imóvel livre de ônus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial: parte das questões não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e as demais pretensões exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 1% sobre o valor da causa os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos.
  • Publique-se.