AREsp 2857336 - DECISAO

AREsp 2857336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), mantida, assim, a decisão do Tribunal de Justiça; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARA REGIA SILVA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Exceção De Contrato Não Cumprido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda Exceção De Contrato Não Cumprido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MARA REGIA SILVA DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 476 e 477 do CPC quanto à necessidade de adequação do contrato aos novos valores do imóvel
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), mantida, assim, a decisão do Tribunal de Justiça; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.