AREsp 2876797 - DECISAO

AREsp 2876797 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (questões que não são objeto de revisão em Recurso Especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ) e que a perícia, com base na confissão de dívida, não aplicou capitalização de juros, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LEONICE APARECIDA ANDRADE BARION; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Confissão De Dívida, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Capitalização De Juros, Boa Fé Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Procedimento Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda Confissão De Dívida Ação Monitória Embargos Monitórios Capitalização De Juros Boa Fé Contratual +4 more

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Parties

LEONICE APARECIDA ANDRADE BARION

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de capitalização de juros nos cálculos periciais
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do laudo pericial versus livre convencimento do juiz (art. 479 CPC)
  3. 3 Violação do princípio da boa-fé contratual (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (questões que não são objeto de revisão em Recurso Especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ) e que a perícia, com base na confissão de dívida, não aplicou capitalização de juros, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.