AREsp 2828429 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria necessária ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a configurar negativa de prestação jurisdicional; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não ser penalidade automática na hipótese. Sustentou-se a impossibilidade de majoração dos honorários recursais em agravo interno quando o recurso é integralmente não conhecido ou não provido, mas majoraram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% para 15%, nos termos do art. 85, §11 do CPC, em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Resolução Contratual, Nulidade Da Citação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contrato De Compra E Venda Resolução Contratual Nulidade Da Citação Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc) +1 more

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Parties

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria necessária ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a configurar negativa de prestação jurisdicional; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não ser penalidade automática na hipótese. Sustentou-se a impossibilidade de majoração dos honorários recursais em agravo interno quando o recurso é integralmente não conhecido ou não provido, mas majoraram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% para 15%, nos termos do art. 85, §11 do CPC, em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de elementos que justifiquem sua imposição neste momento.