AREsp 2887441 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão estadual fundamentou a decisão com base na ausência de prova documental que vinculasse o pagamento ao negócio discutido, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação no que tange ao afastamento da cláusula de quitação. Por fim, majorou-se honorários em 10% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: DAGINA ARAUJO SANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Prova, Quitação, Súmula N. 7 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Prova Quitação Súmula N. 7 Do STJ Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

DAGINA ARAUJO SANDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 violação apontada aos arts. 371 c/c 373, II, do CPC
  3. 3 alegada ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC) e omissão (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão estadual fundamentou a decisão com base na ausência de prova documental que vinculasse o pagamento ao negócio discutido, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação no que tange ao afastamento da cláusula de quitação. Por fim, majorou-se honorários em 10% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.