AREsp 2769253 - DECISAO

AREsp 2769253 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 283/STF, sendo obrigatório refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, fundamento aplicável nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: JOSELITO COSTA MARTINS; Agravante: LUIZ QUIRINO PETECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Julgamento Extra Petita, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Compra E Venda Julgamento Extra Petita Teoria Da Causa Madura Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

JOSELITO COSTA MARTINS

Autor

LUIZ QUIRINO PETECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 283/STF, sendo obrigatório refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, fundamento aplicável nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.