AREsp 2910671 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento porque as alegações do recorrente estavam, em sua maioria, preclusas ou não demonstraram omissão ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da indenização por fruição em razão de benfeitorias comprovadas e considerou válida a notificação que constituiu o apelante em mora; também foram preservados os honorários fixados em 15% por estarem dentro dos limites legais, com majoração de 10% na instância superior, não havendo inovação de direito que autorizasse reforma pelo STJ dadas as Súmulas 5 e 7 e demais precedentes.

Parties
Recorrente: BENEDITO MARCOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Benfeitorias, Indenização Por Fruição, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio Passivo, Nulidade Processual, Mora, Rescisão Contratual, Notificação Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Benfeitorias Indenização Por Fruição Honorários Advocatícios Litisconsórcio Passivo Nulidade Processual +3 more

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Parties

BENEDITO MARCOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de inclusão de litisconsorte passivo (esposa)
  2. 2 omissão quanto à impossibilidade de indenização por fruição de lote vago
  3. 3 nulidade da notificação para constituição em mora por cobrança de valor indevido (Lei 6.766/1979)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento porque as alegações do recorrente estavam, em sua maioria, preclusas ou não demonstraram omissão ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da indenização por fruição em razão de benfeitorias comprovadas e considerou válida a notificação que constituiu o apelante em mora; também foram preservados os honorários fixados em 15% por estarem dentro dos limites legais, com majoração de 10% na instância superior, não havendo inovação de direito que autorizasse reforma pelo STJ dadas as Súmulas 5 e 7 e demais precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se