AREsp 2843659 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de modo suficiente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ, sendo requisito para o prosseguimento que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (fundamento no art. 932, III, do CPC e jurisprudência citada).

Parties: Autor: BRUNO BRITO BARBOSA; Agravante: ELISET E BOLGENHAGEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido, Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics: Contrato De Compra E Venda, Fraude (golpe Do Intermediário), Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ

Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Fraude (golpe Do Intermediário) Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

BRUNO BRITO BARBOSA

Autor

ELISET E BOLGENHAGEN

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido, Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
3 inadmissibilidade de recurso especial por invocação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoram-se os honorários advocatícios de 16% para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.