AREsp 2596002 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com correção, incidência da multa do art. 523 do CPC e forma de cálculo observando o pactuado), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o inconformismo da agravante constitui mero inconformismo e não demonstra razão apta a infirmar a decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Prescrição, Decadência, Fundamentação Judicial, Aplicação Da Multa Do Art. 523 Do CPC, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Preclusão, Correção Monetária E Taxa SELIC
Processual Civil Civil Contrato De Compra E Venda Prescrição Decadência Fundamentação Judicial Aplicação Da Multa Do Art. 523 Do CPC Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 cumulação da taxa SELIC com correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com correção, incidência da multa do art. 523 do CPC e forma de cálculo observando o pactuado), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o inconformismo da agravante constitui mero inconformismo e não demonstra razão apta a infirmar a decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.