AREsp 2610704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a natureza propter rem da obrigação condominial, permitindo a penhora do imóvel do proprietário atual mesmo que este não tenha participado da fase de conhecimento; além disso, havendo retomada/reaquisição, o promitente-vendedor mantém condição de proprietário, atraindo responsabilidade, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com esse entendimento, incidindo a Súmula 83 e havendo impedimento ao reexame probatório pela Súmula 7.

Parties
Agravante/embargante/recurrente: Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT); Agravada/exequente: Serviços Pró-Condomínio Ltda.; Promissário Comprador: Jorge Salanek
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Débito Condominial, Embargos De Terceiro, Obrigação Propter Rem, Súmula 83 Do STJ, Retomada/reaquisição Do Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Compra E Venda Débito Condominial Embargos De Terceiro Obrigação Propter Rem Súmula 83 Do STJ Retomada/reaquisição Do Imóvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT)

Agravante/embargante/recurrente

Serviços Pró-Condomínio Ltda.

Agravada/exequente

Jorge Salanek

Promissário Comprador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel do proprietário atual para cobrir débitos condominiais mesmo sem participação na fase de conhecimento
  2. 2 Efeito da retomada/reaquisição sobre a responsabilidade do promitente-vendedor pelas dívidas condominiais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e vedação de reexame de provas pela Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a natureza propter rem da obrigação condominial, permitindo a penhora do imóvel do proprietário atual mesmo que este não tenha participado da fase de conhecimento; além disso, havendo retomada/reaquisição, o promitente-vendedor mantém condição de proprietário, atraindo responsabilidade, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com esse entendimento, incidindo a Súmula 83 e havendo impedimento ao reexame probatório pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Embargos de declaração rejeitados