REsp 2129371 - ACORDAO

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Por não ter sido a tese jurídica referente à devolução da comissão de corretagem objeto de debate nas instâncias ordinárias (nem mesmo implicitamente) e não havendo embargos declaratórios para sanar omissão, verificou-se ausência de prequestionamento; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, tornando o recurso inadmissível e impondo negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf
Processo Civil Direito Contratual Contrato De Compra E Venda Comissão De Corretagem Prequestionamento Súmula Nº 282/stf

Case Brief

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Parties

EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese sobre devolução da comissão de corretagem
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial/agravo interno por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não ter sido a tese jurídica referente à devolução da comissão de corretagem objeto de debate nas instâncias ordinárias (nem mesmo implicitamente) e não havendo embargos declaratórios para sanar omissão, verificou-se ausência de prequestionamento; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, tornando o recurso inadmissível e impondo negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.