AREsp 1745994 - DECISAO

AREsp 1745994 - DECISAO

O tribunal concluiu que o registro da penhora no registro imobiliário gera presunção de conhecimento, que a recorrente (TERRACAP) foi imitida na posse e permaneceu inerte por período superior ao admitido para defesa (não opôs embargos de terceiro), de modo que os prejuízos advieram de sua culpa exclusiva; que os valores levantados pelo segundo recorrido decorriam de decisões transitadas em julgado, afastando enriquecimento sem causa; que o pedido da recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; e que os honorários sucumbenciais em grau recursal devem ser majorados nos termos do art. 85 do CPC, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer...

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Arrematante/recorrido: Angkor Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Inadimplemento, Rescisão Contratual, Penhora, Arrematação, Embargos De Terceiro, Perdas E Danos, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Contrato De Compra E Venda Inadimplemento Rescisão Contratual Penhora Arrematação +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Recorrente/agravante

Angkor Participações Ltda.

Arrematante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presunção de conhecimento da penhora em razão do registro imobiliário
  2. 2 responsabilidade civil do proprietário por inércia diante de penhora e arrematação
  3. 3 cabimento de enriquecimento sem causa quando valores foram levantados por decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o registro da penhora no registro imobiliário gera presunção de conhecimento, que a recorrente (TERRACAP) foi imitida na posse e permaneceu inerte por período superior ao admitido para defesa (não opôs embargos de terceiro), de modo que os prejuízos advieram de sua culpa exclusiva; que os valores levantados pelo segundo recorrido decorriam de decisões transitadas em julgado, afastando enriquecimento sem causa; que o pedido da recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; e que os honorários sucumbenciais em grau recursal devem ser majorados nos termos do art. 85 do CPC, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.