AREsp 2934652 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicáveis, por falta de prequestionamento, a Súmula 282/STF e, pela necessidade de reexame de conjunto fático-probatório, a Súmula 7/STJ, além da vedação à impugnação genérica prevista na Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Rescisão, Reparação De Danos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Rescisão Reparação De Danos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF (falta de prequestionamento)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicáveis, por falta de prequestionamento, a Súmula 282/STF e, pela necessidade de reexame de conjunto fático-probatório, a Súmula 7/STJ, além da vedação à impugnação genérica prevista na Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.