AREsp 3046164 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a legitimidade foi corretamente analisada de forma abstrata e que a condenação atingiu apenas danos emergentes; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Ré: DCJ MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA.; M. A. S. MÁQUINAS AGRICOLAS EIRELI; AGRAMÁQUINAS LTDA. - EPP; Autora: autora; Sr. Eduardo Vinicios Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo E Majoração De Honorários
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Indenização, Dano Material (dano Emergente), Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova, Congruência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contrato De Compra E Venda Indenização Dano Material (dano Emergente) Dano Moral Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica +4 more

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Parties

DCJ MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Ré

M. A. S. MÁQUINAS AGRICOLAS EIRELI

AGRAMÁQUINAS LTDA. - EPP

autora

Autora

Sr. Eduardo Vinicios Ribeiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação do princípio da congruência processual
  3. 3 ilegitimidade passiva das rés

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a legitimidade foi corretamente analisada de forma abstrata e que a condenação atingiu apenas danos emergentes; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.