AREsp 3030758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória acerca da validade de contrato particular de compra e venda sem escritura pública, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência.

Parties
Agravante: EDUARDO TENEDINI TENELLO FILHO; Agravante: MARIA ANGELICA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Escritura Pública, Direitos Reais, Registro Imobiliário, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda Escritura Pública Direitos Reais Registro Imobiliário Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDUARDO TENEDINI TENELLO FILHO

Agravante

MARIA ANGELICA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de contrato particular de compra e venda de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos
  2. 2 necessidade de escritura pública nos termos do art. 108 do CC
  3. 3 transferência de propriedade e registro imobiliário nos termos do art. 1.245 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória acerca da validade de contrato particular de compra e venda sem escritura pública, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$3.000,00 com a ressalva da gratuidade da justiça.