AREsp 2610295 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e as matérias suscitadas pela embargante implicariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, revelando intuito infringente inadequado para aclaratórios.

Parties: Embargante: TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Contrato De Compra E Venda, Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Pela Rescisão Contratual, Multa Contratual, Devolução Integral De Valores, Danos Morais, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC

Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Pela Rescisão Contratual Multa Contratual Devolução Integral De Valores +6 more

Case Brief

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Parties

TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

1 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
2 vedação ao reexame de provas em recurso especial
3 possibilidade de reinterpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S. A.
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.