AREsp 3040680 - DECISAO

AREsp 3040680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de fixação de taxa de fruição formulado apenas em sede recursal constitui inovação e não pode ser conhecido, razão pela qual manteve-se a decisão do TJ/MG que declarou a rescisão contratual e a inexigibilidade da nota promissória.

Parties
Agravante: VANDERLEI JOSÉ DE PAIVA; Agravada: JUCIMARA CAETANO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Execução De Título Extrajudicial / Embargos À Execução) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (concluso Ao Gabinete; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus), Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processual Civil Contrato De Compra E Venda Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus) Rescisão Contratual Taxa De Fruição Inovação Recursal Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

VANDERLEI JOSÉ DE PAIVA

Agravante

JUCIMARA CAETANO AZEVEDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Execução De Título Extrajudicial / Embargos À Execução) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (concluso Ao Gabinete; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido diante de entrega de imóvel com ônus (IPTU)
  2. 2 Admissibilidade de pedido subsidiário de fixação de taxa de fruição apresentado apenas em sede recursal
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de fixação de taxa de fruição formulado apenas em sede recursal constitui inovação e não pode ser conhecido, razão pela qual manteve-se a decisão do TJ/MG que declarou a rescisão contratual e a inexigibilidade da nota promissória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor do proveito econômico obtido