REsp 2001101 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao índice de correção monetária não foi prequestionada por ter sido introduzida apenas em embargos de declaração (incidindo a Súmula nº 282/STF) e porque acolher a pretensão de modificar o percentual de retenção exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% sobre os valores pagos.

Parties
Recorrente: MELNICK EVEN CEDRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Correção Monetária, Percentual De Retenção, Súmulas 282/stf E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda Rescisão Contratual Correção Monetária Percentual De Retenção Súmulas 282/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MELNICK EVEN CEDRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do índice de correção monetária (Súmula nº 282/STF)
  2. 2 fixação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25%
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao índice de correção monetária não foi prequestionada por ter sido introduzida apenas em embargos de declaração (incidindo a Súmula nº 282/STF) e porque acolher a pretensão de modificar o percentual de retenção exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% sobre os valores pagos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MELNICK EVEN CEDRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso