AREsp 2650161 - DECISAO

AREsp 2650161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal e o dissídio jurisprudencial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido deu fundamentação suficiente, não configurando omissão ou violação dos arts. 11, 371 e 489 do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente/autora: L. B. AGROPECUÁRIA LTDA.; Recorrido/réu: JAIR NOGUEIRA; Recorrida/ré: DIRCE APARECIDA DE ASSIS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Final: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Supressio, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 11, 371 E 489 Cpc), Georreferenciamento, Hipoteca, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Supressio Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (arts. 11, 371 E 489 Cpc) Georreferenciamento +2 more

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Parties

L. B. AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante/recorrente/autora

JAIR NOGUEIRA

Recorrido/réu

DIRCE APARECIDA DE ASSIS NOGUEIRA

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Final: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 11, 371 e 489 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)
  3. 3 aplicabilidade do instituto da supressio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal e o dissídio jurisprudencial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido deu fundamentação suficiente, não configurando omissão ou violação dos arts. 11, 371 e 489 do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial