EAREsp 1762147 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem acertadamente concluiu não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o financiamento celebrado com instituição financeira não vinculada diretamente à revenda; a autora não comprovou que o empréstimo fora intermediado pela vendedora, de modo que a casa bancária não pode ser reconhecida como solidariamente responsável; além disso, o reexame de matéria fática seria vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso foi prejudicado também pela ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários em favor da parte...

Parties
Agravante/recorrente: NELCI DREVIS MARQUES; Agravada/recorrida: casa bancária (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Quanto Ao Agravo, Com Juízo De Admissibilidade Ultrapassado
Outcome
Nego provimento ao agravo (agravo não provido)
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Financiamento Com Alienação Fiduciária, Responsabilidade Civil, Acessoriedade Contratual, Danos Morais, Recursos Especial E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Compra E Venda Financiamento Com Alienação Fiduciária Responsabilidade Civil Acessoriedade Contratual Danos Morais +1 more

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Parties

NELCI DREVIS MARQUES

Agravante/recorrente

casa bancária (instituição financeira)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Quanto Ao Agravo, Com Juízo De Admissibilidade Ultrapassado

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de acessoriedade entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento com alienação fiduciária
  2. 2 Responsabilidade solidária da instituição financeira por vícios do bem vendido pela revenda
  3. 3 Obrigação da instituição financeira de diligenciar sobre a procedência/condição do veículo financiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem acertadamente concluiu não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o financiamento celebrado com instituição financeira não vinculada diretamente à revenda; a autora não comprovou que o empréstimo fora intermediado pela vendedora, de modo que a casa bancária não pode ser reconhecida como solidariamente responsável; além disso, o reexame de matéria fática seria vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso foi prejudicado também pela ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários em favor da parte...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (agravo não provido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015