AREsp 1654655 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, procedimento vedado nas hipóteses das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SILVIO CORDEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Inadimplemento, Autonomia Da Vontade, FGTS, Aforamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Contrato De Compra E Venda Inadimplemento Autonomia Da Vontade FGTS Aforamento +2 more

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Parties

SILVIO CORDEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação contratual de promover diligências para liberação do FGTS e obtenção de aforamento
  2. 2 Se a negativa de liberação do FGTS justifica o inadimplemento
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, procedimento vedado nas hipóteses das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.