REsp 1883381 - DECISAO

REsp 1883381 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, constatou atraso na entrega do imóvel e registrou a ausência de prova da novação por parte da recorrente (ônus previsto no art. 373, II, CPC); a recorrente não impugnou de forma específica esses fundamentos, o que impede a reforma sem reexame fático-probatório vedado pelas súmulas do STJ e STF, motivo pelo qual manteve-se o acórdão recorrido; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MIRANTES DE QUITAÚNA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Novação, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
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Parties

MIRANTES DE QUITAÚNA SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de novação do contrato
  2. 2 atraso na entrega do imóvel
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, constatou atraso na entrega do imóvel e registrou a ausência de prova da novação por parte da recorrente (ônus previsto no art. 373, II, CPC); a recorrente não impugnou de forma específica esses fundamentos, o que impede a reforma sem reexame fático-probatório vedado pelas súmulas do STJ e STF, motivo pelo qual manteve-se o acórdão recorrido; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.