AREsp 1556439 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou qual prova pretendia produzir nem o efetivo prejuízo; além disso, a matéria envolve reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: INBESP-INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA; Embargado: ANA MARIA DE ARRUDA PAULA; Embargado: MATADOURO E FRIGORIFICO NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA; Embargado: MOACIR FRANCISCO DE PAULA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Pacto De Retrovenda, Simulação, Contrato De Mútuo, Juros Extorsivos, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão Obscuridade Contradição
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Pacto De Retrovenda Simulação Contrato De Mútuo Juros Extorsivos Reexame De Provas +3 more

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Parties

INBESP-INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA

Embargante

ANA MARIA DE ARRUDA PAULA

Embargado

MATADOURO E FRIGORIFICO NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA

Embargado

MOACIR FRANCISCO DE PAULA - ESPÓLIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 nulidade por simulação para encobrir prática de agiotagem/usura

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou qual prova pretendia produzir nem o efetivo prejuízo; além disso, a matéria envolve reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.