AREsp 1659412 - ACORDAO

AREsp 1659412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a interpretação lógico-sistemática dos pedidos afasta a ocorrência de julgamento extra ou ultra petita, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula nº 83/STJ), de modo que o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Agravante: CVS MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA.; Agravada: KR USINAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira TURMA Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Anulação Por Dolo, Lucros Cessantes, Litigância De Má Fé, Julgamento Extra Ou Ultra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda Anulação Por Dolo Lucros Cessantes Litigância De Má Fé Julgamento Extra Ou Ultra Petita Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CVS MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA.

Agravante

KR USINAGEM LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegação de julgamento extra e ultra petita (art. 492 CPC)
  3. 3 nulidade do contrato por dolo (arts. 147, 148 e 150 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a interpretação lógico-sistemática dos pedidos afasta a ocorrência de julgamento extra ou ultra petita, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula nº 83/STJ), de modo que o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido