EAREsp 1740635 - DECISAO

EAREsp 1740635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que os recorrentes estavam em mora em razão da penhora do veículo 27 dias após o negócio, fato que impediu a transferência do bem dentro do prazo legal do CTB, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná e não se admitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: EMMANUEL KNABBEN DOS MARTYRES; Recorrente: JANAINA LISBOA DO NASCIMENTO; Recorrida: BR Comércio de Automóveis Seminovos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; confirma-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; majoram-se os honorários advocatícios recursais para 13% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Mora, Penhora, Transferência De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Contrato De Compra E Venda Mora Penhora Transferência De Veículo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMMANUEL KNABBEN DOS MARTYRES

Recorrente

JANAINA LISBOA DO NASCIMENTO

Recorrente

BR Comércio de Automóveis Seminovos Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os recorrentes estavam em mora em razão de penhora do bem dado em pagamento
  2. 2 efeito da penhora realizada dentro do prazo de 30 dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro sobre a transferência de propriedade do veículo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que os recorrentes estavam em mora em razão da penhora do veículo 27 dias após o negócio, fato que impediu a transferência do bem dentro do prazo legal do CTB, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná e não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; confirma-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; majoram-se os honorários advocatícios recursais para 13% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial