REsp 1922874 - DECISAO

REsp 1922874 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), os pedidos de lucros cessantes constavam da petição inicial interpretada em seu conjunto, a atribuição de responsabilidade pelo atraso decorre do acervo fático-probatório e sua modificação demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidirem óbices formais (Súmula 83/STJ, entre outras); por fim majoraram-se os honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RIBEIRÃO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Cláusula De Tolerância, Omissão/ultra Petita, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Cláusula De Tolerância Omissão/ultra Petita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RIBEIRÃO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão estadual (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita/ultra petita quanto aos lucros cessantes
  3. 3 Responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel e aplicação da cláusula de tolerância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), os pedidos de lucros cessantes constavam da petição inicial interpretada em seu conjunto, a atribuição de responsabilidade pelo atraso decorre do acervo fático-probatório e sua modificação demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidirem óbices formais (Súmula 83/STJ, entre outras); por fim majoraram-se os honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando a proporção estabelecida na origem.