AREsp 1828755 - DECISAO

AREsp 1828755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial foi não conhecido, com aplicação regimentar do art. 21-E, V, do RISTJ e majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS DE MATOS; Agravante: Joilson de Matos; Agravante: Keli Ternopilski de Matos; Agravante: Marieli Elizabet de Matos; Procurador: Pedro Luiz da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Nulidade Contratual, Procuração, Usucapião, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Nulidade Contratual Procuração Usucapião Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS DE MATOS

Agravante

Joilson de Matos

Agravante

Keli Ternopilski de Matos

Agravante

Marieli Elizabet de Matos

Agravante

Pedro Luiz da Silva Santos

Procurador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de procuração posterior à celebração do contrato
  2. 2 venda a non domino e nulidade do contrato
  3. 3 prejudicialidade da ação de usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial foi não conhecido, com aplicação regimentar do art. 21-E, V, do RISTJ e majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.