REsp 1715675 - DECISAO

REsp 1715675 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076) e pendente de julgamento na Corte Especial, o recurso especial não deve ser processado nesta Corte antes de devolução dos autos ao tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação e, se for o caso, sobreste até a publicação do acórdão representativo, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual e possibilidade de juízo de retratação
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processual Civil Civil Contrato De Compra E Venda Rescisão Contratual Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e vigência do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC
  2. 2 Incidência de tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.076) e seus efeitos sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação e sobrestamento conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076) e pendente de julgamento na Corte Especial, o recurso especial não deve ser processado nesta Corte antes de devolução dos autos ao tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação e, se for o caso, sobreste até a publicação do acórdão representativo, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual e possibilidade de juízo de retratação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Ao Tribunal de origem: i) negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação caso o acórdão local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado