REsp 1847547 - ACORDAO

REsp 1847547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados integralmente pelos recorrentes (Súmula 283/STF); e porque houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial quanto à alegação de provimento extra petita (Súmula 284/STF). Além disso, o acórdão de origem entendeu, com base em prova pericial e testemunhal, que houve alienação e quitação do imóvel e que a ausência de outorga uxória constituía nulidade relativa não exercida pela viúva, não sendo causa suficiente para anular o negócio...

Parties
Agravante: FUMIKO MITANI; Agravante: OUTROS; Parte Vinculada/alienante Alegado: Hitoshi Mitani (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Locação Verbal, Outorga Uxória, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Locação Verbal Outorga Uxória Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

FUMIKO MITANI

Agravante

OUTROS

Agravante

Hitoshi Mitani (falecido)

Parte Vinculada/alienante Alegado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato celebrado entre as partes era de compra e venda ou de locação
  2. 2 Se a ausência de outorga uxória torna o negócio nulo e se tal nulidade poderia ser reconhecida/ssuprida no caso
  3. 3 Se há provimento extra petita no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados integralmente pelos recorrentes (Súmula 283/STF); e porque houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial quanto à alegação de provimento extra petita (Súmula 284/STF). Além disso, o acórdão de origem entendeu, com base em prova pericial e testemunhal, que houve alienação e quitação do imóvel e que a ausência de outorga uxória constituía nulidade relativa não exercida pela viúva, não sendo causa suficiente para anular o negócio...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Fumiko Mitani e outros
  • Manter a sentença e o acórdão recorrido em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos