AREsp 1851052 - DECISAO

AREsp 1851052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal (falta de indicação do permissivo constitucional/ alínea do art. 105, III, CF), e, subsidiariamente, pela impossibilidade de reexame de matéria firmada em interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ) e pela conclusão do tribunal de origem de que não houve atraso na entrega das chaves, pois foram entregues em 14/05/2016 antes do termo final com tolerância de 180 dias.

Parties
Recorrente: NAYARA AMANDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Interpretação Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Interpretação Contratual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NAYARA AMANDA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 423 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 6º e 54 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 qual data considerar para entrega do imóvel diante de datas conflitantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal (falta de indicação do permissivo constitucional/ alínea do art. 105, III, CF), e, subsidiariamente, pela impossibilidade de reexame de matéria firmada em interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ) e pela conclusão do tribunal de origem de que não houve atraso na entrega das chaves, pois foram entregues em 14/05/2016 antes do termo final com tolerância de 180 dias.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se