REsp 1903254 - ACORDAO

REsp 1903254 - ACORDAO

Por se tratar de contrato de compra e venda com cláusula ad mensuram, a pretensão discutida se sujeita ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil/2002; assim, as alegações de aplicação do prazo prescricional decenal não são suficientes para afastar a decadência, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GABRIEL ROMANZINI SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Pacto Ad Mensuram, Decadência, Prazo Decadencial, Prescrição, Abatimento Proporcional Do Preço
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda Pacto Ad Mensuram Decadência Prazo Decadencial Prescrição Abatimento Proporcional Do Preço

Case Brief

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Parties

GABRIEL ROMANZINI SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 1 ano previsto no art. 501 do CC/2002 às ações decorrentes de venda ad mensuram
  2. 2 Discussão sobre aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC/2002) às ações indenizatórias decorrentes de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato de compra e venda com cláusula ad mensuram, a pretensão discutida se sujeita ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil/2002; assim, as alegações de aplicação do prazo prescricional decenal não são suficientes para afastar a decadência, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida