AREsp 1866401 - DECISAO

AREsp 1866401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão: o contrato foi celebrado por escrito e, por aplicação do princípio do paralelismo das formas (art. 472 do CC), não poderia ser alterado por autorização verbal do síndico; sendo contrato de elevado valor e afetando a qualidade do serviço, a modificação deveria ser aprovada em assembleia, tornando legítima a manutenção do aresto recorrido.

Parties
Agravante: MANATUS SOLUÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Princípio Do Paralelismo Das Formas, Alteração Contratual, Obrigação De Fazer, Vigilância Eletrônica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda Princípio Do Paralelismo Das Formas Alteração Contratual Obrigação De Fazer Vigilância Eletrônica +3 more

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Parties

MANATUS SOLUÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de modificação contratual por autorização verbal do síndico
  3. 3 aplicação do princípio do paralelismo das formas (art. 472 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão: o contrato foi celebrado por escrito e, por aplicação do princípio do paralelismo das formas (art. 472 do CC), não poderia ser alterado por autorização verbal do síndico; sendo contrato de elevado valor e afetando a qualidade do serviço, a modificação deveria ser aprovada em assembleia, tornando legítima a manutenção do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015