AREsp 952179 - DECISAO

AREsp 952179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamento autônomo e suficiente — a cláusula contratual era aplicável apenas aos compradores, justificando a manutenção do percentual de 0,5% e afastando a inversão pretendida — não impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF); ademais, a devolução em dobro foi afastada por ausência de má-fé do credor (art. 940 CC e art. 42, parágrafo único do CDC) e a pretensão por indenização por danos foi deficiente por falta de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MARCOS MONTEIRO ALVES; Agravante: ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Cláusula Penal Moratória, Danos Materiais, Danos Morais, Repetição De Indébito, Índices De Correção Monetária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda Cláusula Penal Moratória Danos Materiais Danos Morais Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS MONTEIRO ALVES

Agravante

ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão de cláusula penal prevista apenas em favor do adquirente
  2. 2 incidência do art. 940 do Código Civil e do art. 42, parágrafo único do CDC na repetição em dobro
  3. 3 fixação do quantum indenizatório pela privação do uso do imóvel (percentual sobre o valor do contrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamento autônomo e suficiente — a cláusula contratual era aplicável apenas aos compradores, justificando a manutenção do percentual de 0,5% e afastando a inversão pretendida — não impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF); ademais, a devolução em dobro foi afastada por ausência de má-fé do credor (art. 940 CC e art. 42, parágrafo único do CDC) e a pretensão por indenização por danos foi deficiente por falta de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.