REsp 1797697 - DECISAO

REsp 1797697 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido porque o acórdão regional estava adequadamente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional), ficou comprovado o atraso na entrega do imóvel e a atuação da Caixa Econômica Federal extrapolou a de mero agente financiador, justificando sua legitimidade passiva e a responsabilização solidária com a construtora; manteve-se a declaração de rescisão contratual e a condenação à devolução das quantias pagas; ausente prequestionamento de algumas normas arguidas, inviabilizando o conhecimento de determinados pontos do recurso.

Parties
Recorrente: LEILA AGUETONI; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Recorrida: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Financiamento Imobiliário, Atraso Na Obra, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Resolução Contratual, Dano Moral, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Contrato De Compra E Venda Financiamento Imobiliário Atraso Na Obra Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Resolução Contratual +3 more

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Parties

LEILA AGUETONI

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

construtora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 resolução do contrato e devolução dos valores pagos

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido porque o acórdão regional estava adequadamente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional), ficou comprovado o atraso na entrega do imóvel e a atuação da Caixa Econômica Federal extrapolou a de mero agente financiador, justificando sua legitimidade passiva e a responsabilização solidária com a construtora; manteve-se a declaração de rescisão contratual e a condenação à devolução das quantias pagas; ausente prequestionamento de algumas normas arguidas, inviabilizando o conhecimento de determinados pontos do recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.