AREsp 1823096 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do percentual de retenção dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o percentual aplicado pelas instâncias ordinárias (10% no caso) foi considerado razoável e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EBM Construtora e Empreendimentos Ltda.- ME; Agravante: SPE Brasil Incorporação 55 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Retenção De Parcelas Pagas, Cláusula Penal Compensatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Rescisão Contratual Retenção De Parcelas Pagas Cláusula Penal Compensatória Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EBM Construtora e Empreendimentos Ltda.- ME

Agravante

SPE Brasil Incorporação 55 Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 percentual de retenção das parcelas pagas em caso de resolução por culpa do comprador
  3. 3 possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do percentual de retenção dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o percentual aplicado pelas instâncias ordinárias (10% no caso) foi considerado razoável e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça