REsp 1877662 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência desta Corte sustenta que, havendo culpa do vendedor na resolução do contrato, deve haver restituição integral das parcelas, inclusive comissão de corretagem, e porque a revisão da conclusão sobre a existência de danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem qualificou a mora de 10 meses apta a ensejar indenização por danos morais no valor fixado.

Parties
Agravante: TEGRA INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Imóvel, Atraso Na Entrega, Rescisão Contratual, Restituição Integral, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Imóvel Atraso Na Entrega Rescisão Contratual Restituição Integral Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

TEGRA INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 restituição integral das parcelas pagas quando o vendedor dá causa à resolução do contrato
  2. 2 incidência de comissão de corretagem na restituição
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais por atraso na entrega

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência desta Corte sustenta que, havendo culpa do vendedor na resolução do contrato, deve haver restituição integral das parcelas, inclusive comissão de corretagem, e porque a revisão da conclusão sobre a existência de danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem qualificou a mora de 10 meses apta a ensejar indenização por danos morais no valor fixado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno