REsp 1924754 - DECISAO

REsp 1924754 - DECISAO

Afastou-se a responsabilidade da corretora pela devolução da comissão de corretagem e da taxa SATI ao adquirente por ausência de nexo de causalidade entre a atuação de intermediação e o inadimplemento absoluto da incorporadora; quando não se demonstra falha na prestação do serviço de corretagem, não há fundamento para condenação solidária quanto à restituição dessas verbas, as quais devem ser suportadas pela incorporadora responsável pela rescisão contratual.

Parties
Recorrente: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a responsabilidade da corretora pela devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa SATI ao adquirente.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Corretagem Imobiliária, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Perdas E Danos, Dano Moral, Rescisão Contratual, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Compra E Venda Corretagem Imobiliária Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Perdas E Danos +3 more

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam da empresa de intermediação imobiliária
  2. 2 limitação da responsabilidade solidária aos atos de comercialização
  3. 3 devolução de comissão de corretagem e taxa SATI

Ratio Decidendi

Afastou-se a responsabilidade da corretora pela devolução da comissão de corretagem e da taxa SATI ao adquirente por ausência de nexo de causalidade entre a atuação de intermediação e o inadimplemento absoluto da incorporadora; quando não se demonstra falha na prestação do serviço de corretagem, não há fundamento para condenação solidária quanto à restituição dessas verbas, as quais devem ser suportadas pela incorporadora responsável pela rescisão contratual.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a responsabilidade da corretora pela devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa SATI ao adquirente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da corretora, ora recorrente, pela devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa SATI ao adquirente.
  • Intimem-se.